(ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.
c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente. dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
d) A título de suplementação da legislação federal. o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
e) A União pode autorizarque os Estados membros legislem sobre questões específicas compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.
RESP.: E
a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.
c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente. dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
d) A título de suplementação da legislação federal. o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
e) A União pode autorizarque os Estados membros legislem sobre questões específicas compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.
RESP.: E
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